Você sabe o que é contribuição assistencial? Veja se precisa pagar!

Muitos profissionais, estudantes e contribuintes em geral costumam ter dúvidas sobre o que é contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, assim como em relação à sua obrigatoriedade.

Além disso, várias pessoas confundem a contribuição assistencial com a contribuição sindical — o que pode gerar mais dúvidas sobre o tema, especialmente em razão da reforma trabalhista.

Assim, se você deseja conhecer sobre a contribuição assistencial, acompanhe este post que vamos apresentar todos os detalhes. Veja

O que é contribuição assistencial?

A contribuição assistencial (ou taxa assistencial) está prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, e o seu objetivo é custear os gastos dos sindicatos — há uma estimativa de que a referida taxa responde a cerca de 30% da arrecadação deles.

A contribuição assistencial deve ser estabelecida pelo acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixada e aprovada pelos empregados em assembleia da categoria, devidamente convocada por meio da publicação de edital.

Na ausência dessa sessão, é possível estabelecer a contribuição assistencial, no caso de contribuição de categoria profissional, por meio de sentença normativa em processo de dissídio coletivo.

Os valores arrecadados em razão da contribuição assistencial devem ser usados em serviços de interesse do sindicato, no patrimônio da entidade ou até mesmo em outro destino, desde que aprovado em Assembleia Geral. É válido ressaltar, ainda, que o valor da contribuição assistencial corresponde a 1% do salário-base da categoria.

Quais são as diferenças entre contribuição assistencial e sindical?

A contribuição assistencial, ao contrário do que muitas pessoas pensam, não se confunde com a contribuição sindical, que também é conhecida como imposto sindical.

A contribuição sindical, antes da reforma trabalhista, era, obrigatoriamente, descontada da folha de pagamento dos trabalhadores no mês de março de cada ano. O seu valor corresponde a um dia de trabalho.

No entanto, a Lei 13.467 de 2017 mudou essa situação e, atualmente, o desconto está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados. Assim, apenas aqueles que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical que devem fazê-lo.

Já a contribuição assistencial, como vimos, corresponde a um 1% do salário-base da categoria, tem o objetivo de custear os gastos do sindicato e pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O pagamento da contribuição assistencial é obrigatório?

A contribuição assistencial tem sido palco de discussões e controvérsias na grande maioria das empresas. Isso ocorre porque se trata de uma contribuição voluntária, mas, em geral, a taxa costuma ser descontada de maneira automática do salário do trabalhador, o que fere o artigo 545 da CLT, que dispõe que os descontos de contribuições sindicais só podem ser realizados mediante autorização do trabalhador.

Por outro lado, muitas vezes há uma cláusula no acordo ou convenção que estabelece a cobrança obrigatória de contribuição assistencial de todos os empregados o que, consequentemente, implica a filiação forçada ao sindicato.

Atualmente, o que ocorre é que o empregado que não deseja contribuir deve manifestar-se por escrito, no entanto, a maioria das pessoas nem sequer sabe que há a possibilidade de cancelamento.

Dessa forma, aqueles que preferem que o desconto não ocorra devem enviar uma Carta de Oposição, com aviso de recebimento, ao sindicato. Por fim, o empregado precisa apresentar ao empregador o aviso de recebimento para que o desconto não seja efetuado.

Inclusive, de acordo com o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendimento que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os empregados que não são sindicalizados não são compelidos a pagarem a contribuição assistencial, sendo de consenso majoritário que a contribuição assistencial somente pode ser descontada compulsoriamente dos associados ao sindicato que participam de assembleias gerais.

Agora que você já sabe o que é contribuição assistencial, entenda que o ideal é que as empresas tenham a precaução de informar todos os seus funcionários e colaboradores acerca do tema, a fim de resguardar a organização e evitar eventuais processos trabalhistas que reclamem do desconto indevido das referidas contribuições.

Se você se interessou sobre o tema, continue a visita em nosso blog e veja o que você precisa saber sobre o INSS para empresário! 

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