Será que seguro desemprego para MEI é permitido? Descubra!

Você começou um pequeno negócio e decidiu se registrar como microempreendedor individual (MEI), para usufruir dos direitos e benefícios que essa condição oferece. Porém, surgiu uma proposta tentadora de emprego, a qual você aceitou, mas foi demitido logo em seguida. Então, surge uma dúvida cruel: como funciona o seguro desemprego para MEI? Será que isso é permitido?

Essa situação não é incomum. Quando um microempreendedor deixa a sua atividade empresarial para se dedicar a um emprego, ele passa a depender da renda daquele trabalho. Então, caso seja pego de surpresa e mandado embora, o seguro-desemprego é fundamental para se manter temporariamente até conseguir um novo emprego ou retomar o seu antigo negócio.

Como há muitas dúvidas entre os microempreendedores a respeito desse assunto, resolvemos escrever este post para esclarecê-las. Continue lendo e confira!

O seguro desemprego

No Brasil, o seguro desemprego já era previsto desde a Constituição de 1946, mas só passou a existir de fato a partir de 1986, por meio do Decreto-Lei n.º 2.284 assinado pelo ex-presidente José Sarney. Posteriormente, foi apoiado pela Constituição de 1988.

Mais especificamente, o seguro desemprego é concedido:

em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador.

Trata-se de um benefício previdenciário que, segundo o texto da Lei, tem o objetivo de “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado”. Mas não basta ter a carteira assinada para ter esse direito: quem pede demissão ou é demitido por justa causa perde o privilégio.

As vantagens de ser microempreendedor individual

A condição de MEI passou a vigorar em 2009, por meio da Lei Complementar 128/2008. Essa medida trouxe aos microempresários a possibilidade de terem um CNPJ e deixarem para trás o trabalho irregular. Com isso, puderam usufruir de alguns direitos de que as empresas de outros portes já usufruíam, mas com deveres tributários simplificados.

Desde que pague o Simples Nacional em dia, ser MEI tem inúmeras vantagens, tais como:

  • direito à aposentadoria por idade e por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • pensão para os dependentes, em caso de morte do microempreendedor;
  • possibilidade de contratar um funcionário;
  • emissão de notas fiscais;
  • fácil acesso a crédito etc.

O seguro desemprego para MEI

Apesar de todas as vantagens acima, o que é bom sempre vem com aquelas letras miúdas, não é mesmo? Fato é que, segundo a Lei em vigor, o trabalhador que possui empresa registrada e ativa NÃO TEM direito ao seguro desemprego. Isso se deve ao fato de a justiça presumir que um microempresário tem condições financeiras de arcar com suas despesas sozinho.

Agora, se você é microempreendedor individual e ficou inquieto com essa notícia, tenha calma! Afinal, as leis não são totalmente imutáveis — e é possível encontrar algumas lacunas nelas também.

Boas notícias

Segundo o Art. 3º, incisos V e VI do parágrafo 4º da Lei 7.998/1990, caso o trabalhador seja demitido e não tenha renda suficiente para o seu sustento, ele terá direito ao seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos citados no primeiro tópico.

Ou seja, se sua empresa não teve ganhos superiores a um salário-mínimo no ano que antecede a solicitação, você pode receber o benefício do seguro-desemprego normalmente. Além disso, se antes de ser demitido você der baixa (cancelar) corretamente no seu CNPJ e não tiver renda como MEI, também conseguirá receber o seguro.

Enfim, como você viu, o seguro desemprego para MEI não é impossível — requer apenas que algumas regras legais sejam seguidas. Pode ser que você veja vantagens em cancelar o seu CNPJ definitivamente por estar empregado e não querer perder o direito ao seguro. No entanto, é preciso refletir se isso compensa, pois o benefício é temporário. Além disso, quem sabe você não se anima de novo com o cenário e retoma as atividades do seu negócio? Pense nisso!

Então, gostou desta leitura? Conseguimos tirar todas as suas dúvidas? Deixe-nos o seu comentário!

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