Obrigação da NFC-e: fique por dentro do assunto

Garantir o direito dos consumidores também é um dever das empresas. Por isso, entender mais sobre algumas mudanças, incluindo a obrigação da NFC-e, tornou-se uma prática indispensável para reduzir burocracias, documentar transações e registrar gastos com impostos. Mas, o que é Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica? Basicamente, é um documento obrigatório em qualquer venda.

Esse recibo substitui o cupom fiscal desde 2006 e tem outras finalidades que vão além do registro de uma transação comercial. Além disso, também informa dados sobre o recolhimento de impostos, serve para cancelar uma venda ou na troca de um produto, por exemplo. Continue a leitura para descobrir as vantagens da NFC-e, as situações em que é obrigatória e como se credenciar para emiti-la.

Quais as vantagens de emitir NFC-e?

Para o consumidor, ser informado sobre suas compras é uma vantagem. Para as empresas, o benefício é não exigir impressão, gerando economia de recursos. Além disso, a possibilidade de perder os registros ou guardá-los também é eliminada mediante o armazenamento em nuvem.

A acessibilidade é outro destaque tanto para a empresa como para o consumidor, já que qualquer documento poderá ser acessado via internet por dispositivo móvel ou navegador.

Quais as mudanças da NFC-e?

Recentemente, a obrigação da NFC-e sofreu algumas mudanças que precisam ser cumpridas. Veja a seguir quais são.

Prazo de cancelamento

Para agilizar os processos, ficou determinado que qualquer cancelamento deve ser efetuado em até 30 minutos e não mais 24 horas como anteriormente.

Protocolo TLS 1.2

A mudança na versão também foi outra alteração. Para deixar os processos menos vulneráveis, substitui-se o protocolo SSL (versão 4.0 da nota fiscal) pelo TLS 1.2, o qual não é compatível com os sistemas Windows XP e Vista.

Campos de informação

O preenchimento das informações é outro ponto que merece destaque. Com relação às mudanças, é importante inserir o campo de FCP para identificar a porcentagem de ICMS e a forma de pagamento junto às informações de pagamento. O campo de rastreabilidade de produtos também foi inserido a fim de classificar corretamente as mercadorias.

URL

Tratando-se de um documento digital, a URL também foi modificada. Para acessar a nota via QR Code, será necessário consultar as notas que foram emitidas off-line e também on-line.

Em quais situações a NFC-e é obrigatória?

Vale a pena ressaltar que a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é obrigatória nas vendas geradas para o consumidor final, o que inclui as pessoas físicas e também as empresas que não são contribuintes. 

Por ser uma opção mais econômica do que o cupom fiscal, sua emissão se torna também mais simples, podendo ser realizada em um sistema ou plataforma habilitada, dispensando ainda o uso de uma impressora específica.

Como ter o credenciamento para emitir NFC-e?

Embora o credenciamento seja automático para algumas empresas, existem regras que precisam ser seguidas. É importante lembrar de que o credenciamento é diferente em alguns estados, sendo interessante consultar as normas de cada um.

Em São Paulo, por exemplo, basta acessar o site do Sefaz, ter certificado digital e concluir o cadastro adquirindo o CSC. No entanto, a autorização não é a única exigência quando o assunto é obrigação com NFC-e. Ter um programa com sistema ERP também será necessário para emissão gratuita das notas.

Nossas dicas ajudaram a esclarecer as principais informações sobre obrigação da NFC-e? Então não pare por aqui! Leia um outro post nosso para conhecer os principais riscos da venda sem nota fiscal e se manter ainda mais bem informado.

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