O que é e para que serve a certidão de regularidade fiscal?

Diversas são as responsabilidades de uma empresa com o Governo. E são tantas que às vezes fica difícil lembrar quais são e em quais prazos devem ser entregues. Entre esses tantos documentos está a certidão de regularidade fiscal.

Essa certidão é importante por várias razões, inclusive, a compra de um imóvel e para financiamento. Além disso, a falta desse tipo de documento pode atrapalhar o fechamento de negócios e impossibilitar seu crescimento.

Ficou preocupado? Para que você entenda o que é a certidão de regularidade fiscal e qual a importância para o bom andamento dos negócios, acompanhe o post de hoje e saiba mais!

O que é a certidão de regularidade fiscal?

É um serviço que permite a emissão de um documento que certifica o contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) sobre qual é a sua situação fiscal.

Assim, a certificação de regularidade fiscal atesta, pela Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da Fazenda Nacional.

A empresa que emite a certidão de regularidade fiscal consegue verificar a existência ou não de débitos tributários (previdenciários ou não) perante o Fisco.

As certidões de regularidade fiscal podem ser de dois tipos:

  • Certidão de Regularidade Fiscal Positiva: quando há a existência de débitos em aberto;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Negativa: quando não há nenhuma irregularidade fiscal em nome do contribuinte.

Para que serve a certidão?

A finalidade das certidões de regularidade fiscal serve para garantir a segurança das relações jurídicas, já que se destina ao contribuinte o direito de verificar se há a existência de débitos em seu nome.

Além disso, é um documento de extrema importância para diversas práticas negociais, permitindo, por exemplo:

  • a obtenção de crédito;
  • redução a taxa de juros de empréstimos;
  • atestar a regularidade fiscal;
  • obtenção de licenças;
  • participação em licitações etc.

O contribuinte deve sempre procurar manter o pagamento dos tributos em dia, evitando a inadimplência fiscal. Via de regra, as certidões de regularidade fiscal têm um prazo de validade que deve ser respeitado. Ou seja, duram em média 180 dias, podendo nesse período ser revogado.

Como o sistema tributário brasileiro é bastante complexo e burocrático, é bastante comum que o empreendedor se depare com cobranças indevidas de tributos ou pagamentos feitos de maneira equivocada. 

Como regularizar a situação fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é emitida pelas três esferas (federal, estadual e municipal), devendo o contribuinte requerer a certidão sobre o órgão que recai a competência de administrar os tributos e comprovar ou não a inadimplência fiscal.

Na esfera federal, a certidão de regularidade fiscal pode ser obtida por meio do portal da Receita Federal do Brasil (RFB), abrangendo os tributos por ela administrados, bem como aqueles já inscritos em Dívida Ativa e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Já em relação a certidão em âmbito estadual, a emissão é de competência da Secretaria da Fazenda Estadual. No que se refere a esfera municipal, a responsabilidade recai sobre a Secretaria da Fazenda Municipal de cada cidade onde o contribuinte exerce suas atividades econômicas.

Qual a importância de contar com o auxílio nesse processo?

Com a grande quantidade de normas fiscais e tributárias, é fundamental o contribuinte recorrer ao auxílio de profissionais com conhecimento e habilidades para resolver as diversas demandas.

Contar com o auxílio de profissionais para resolver questões ligadas à regularidade fiscal e tributária é uma importante medida preventiva para evitar desvios de conduta e recolher de forma devida os tributos.

Como vimos neste artigo, a certidão de regularidade fiscal é fundamental para o bom andamento dos negócios. Desse modo, chegamos à conclusão de que é interessante contar com o auxílio de profissionais capacitados para ajudá-lo nesse processo.

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