O que acontece quando há desenquadramento do MEI?

Ter o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros e por meio da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) várias pessoas têm iniciado uma atividade empreendedora ou regularizado seu negócio. No entanto, há algumas situações em que o desenquadramento do MEI se faz necessário ou obrigatório.

Isso acontece porque há um limite de receita bruta anual para que o empreendedor seja MEI. Assim, não é incomum que alguém se depare com a seguinte dúvida: “ultrapassei o limite de faturamento do MEI: o que fazer agora?”.

Para ajudar você a resolver esse tipo de problema, levantamos aqui algumas informações. Confira!

O que é o desenquadramento do MEI e por que acontece?

O desenquadramento do MEI é um procedimento que ocorre quando o empreendedor deixa de ter a inscrição de Microempreendedor Individual e passa a ser enquadrado no Simples Nacional ou em outro tipo de regime tributário.

O desenquadramento ocorre por diversas situações e pode ser feito a qualquer momento por opção do próprio empreendedor ou por comunicação obrigatória, nos seguintes casos:

  • faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil);
  • contratação de mais de um funcionário;
  • entrada de um sócio na empresa;
  • abertura de uma filial ou de outra empresa em nome do empresário;
  • realização de novas atividades vedadas ao Microempreendedor Individual;

Vale lembrar que, a partir do momento em que você deixa de ser MEI  e passa a ser enquadrado em outro regime tributário, é preciso contratar um contador.

Ao perceber que o faturamento do seu negócio vai ultrapassar o permitido ou que seu empreendimento vai atender a qualquer um dos outros itens que levam ao desenquadramento, procure um contador para ajudar a realizar a transição da melhor forma possível.

Em que situações um negócio pode ser desenquadrado do MEI?

Os principais motivos do desenquadramento do MEI já foram mencionados e o empreendedor precisa ficar atento e saber o momento de requisitar a mudança. Se isso não ocorrer, ele receberá uma comunicação obrigatória.

Na opção por conta própria (ou porque o faturamento ultrapassou 20% do limite anual), o pedido deve ser feito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando o empreendedor efetuar o comunicado em janeiro. Nesse caso, os efeitos se dão no mesmo ano.

Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, existem duas possibilidades:

  • se o faturamento ultrapassar em mais de 20% o teto do MEI, o empreendedor deve quitar seus débitos, acrescidos de juros e correção, como se estivesse desenquadrado desde o início do ano;
  • se o empreendedor contratar mais de um funcionário, incluir um novo sócio, abrir uma filial ou passar a exercer alguma atividade vedada ao MEI, o pedido passa a ser feito a partir do primeiro mês subsequente.

O que ocorre após o desenquadramento?

Após o desenquadramento do MEI, surgem algumas questões burocráticas que até então não existiam. Será preciso contratar um contador para realizar a contabilidade da empresa, pagar os tributos que incidem sobre o faturamento (cujas alíquotas variam de 4% a 6%, dependendo da atividade exercida) e disponibilizar uma contribuição maior para a Previdência.

Além disso, é necessário pagar uma multa equivalente aos tributos que seriam cobrados, caso a empresa estivesse enquadrada no Simples Nacional.

Em relação às vendas, se o valor faturado for até 20% maior que o faturamento anual permitido (R$ 80 mil), o Governo compreende que a empresa cresceu e que o empreendedor não agiu de má-fé. Nessa situação, deve pagar apenas o valor excedente da sua cota como MEI.

Porém, quando superarem os 20% do faturamento permitido, o Fisco entende que o empreendedor agiu de má-fé, sendo necessário pagar o Simples sobre todo o faturamento anual.

É fundamental conhecer todo o processo de desenquadramento do MEI, suas implicações e seus benefícios, além de ficar atento a todas as etapas que devem ser seguidas.

Agora que você já está por dentro do que é o desenquadramento do MEI, saiba quais são os tipos de empresa e veja em qual o seu negócio se enquadra!

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