Contratação pelo MEI: é possível? Como fazer isso?

Um dos principais desafios encontrados por microempreendedores individuais (MEIs) é a contratação de um funcionário. Assim como em qualquer empresa, os cuidados trabalhistas devem ser avaliados, de modo que não ocorram contratações informais.

Isso significa registrar o trabalhador regendo-o na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garantir que todos os benefícios exigidos pelo Ministério do Trabalho, como INSS e FGTS, sejam corretamente pagos. 

Para entender melhor como funciona a contratação pelo MEI, levantamos algumas dúvidas para serem esclarecidas. Acompanhe!

É possível fazer contratação pelo MEI?

O MEI pode ter apenas 1 (um) funcionário. Essa regra é regida pela Lei Complementar nº128/08, que determina que ele deverá receber o piso da categoria ou, na falta deste, um salário mínimo.

É importante destacar que, apesar de a contratação pelo MEI ser restrita a apenas um empregado, é possível contratar outro funcionário em casos de afastamento por licença maternidade, auxílio-doença ou outro benefício previdenciário, por exemplo.

O contrato de outro funcionário está limitado à duração do afastamento do primeiro empregado. Assim, quando o mesmo retornar às suas atividades, o colaborador contratado para cobri-lo deverá ser desligado da empresa.

Quais os custos da contratação?

Por lei, o microempreendedor individual tem direito a contratação de um funcionário e o custo dessa admissão equivale a 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

Esse percentual deve ser recolhido através da Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP), por meio do sistema Conectividade Social, da Caixa.

O cálculo será sempre feito tendo como base o valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). O pagamento dessa guia deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente.

É importante destacar que a folha de pagamento do funcionário deverá constar o desconto da contribuição de 8% do salário, para complementar a alíquota de 11% que deverá ser repassada ao INSS.

Como contratar pelo MEI?

De acordo com a legislação, a contratação de funcionário pelo MEI está restrita a apenas 1 (um). Ele deve receber, no máximo, um salário mínimo ou piso salarial de acordo com a função que realiza.

Vale destacar que, assim como ocorre em contratação de outras empresas, existem algumas regrinhas básicas que devem ser seguidas:

  • a contratação é restrita a pessoas maiores de 16 anos;
  • não é permitido que o funcionário contratado pelo MEI seja remunerado com salário maior que o mínimo ou o piso da categoria;
  • o funcionário tem direito a todos os benefícios concedidos pela CLT como: vale-transporte, vale-alimentação, férias, 13º salário entre outros;
  • realização de exame admissional (não sendo permitido exigir documentos discriminatórios, como exame de gravidez e de HIV);
  • adotar um livro de registro do funcionário ou uma ficha informatizada.

Quais documentos são necessários para a contratação?

A contratação pelo MEI pode ser realizada pelo próprio microempreendedor ou com a ajuda de um profissional especializado.

Entre os documentos que deverão ser apresentados pelo funcionário se destacam:

  • carteira de trabalho e previdência social — CTPS;
  • CPF e cédula de identidade;
  • certificado militar (para homens: como prova de cumprimento do serviço militar);
  • certidão de casamento e de nascimento, caso necessário, para a concessão de benefícios, como salário-família e abatimento de dependentes para o Imposto de Renda;
  • requisição do vale-transporte ou declaração de não necessidade do mesmo.

A contratação pelo MEI de um funcionário é fundamental para ajudar o negócio a crescer e para investir em uma melhor produtividade. Mesmo não sendo necessário legalmente, contar com uma equipe de confiança que cuide de todos os detalhes fiscais e trabalhistas acaba sendo um grande diferencial.

Gostou do nosso conteúdo? Então, aproveite para ler sobre o que acontece quando há desenquadramento do MEI. Boa leitura!

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