Conheça os requisitos para aposentadoria que garantem o seu benefício como MEI

Todo mundo sabe que há vários requisitos para aposentadoria que devem ser cumpridos totalmente para fazer jus ao benefício. O que poucas pessoas sabem é que as regras para os microempreendedores individuais (MEI) são bastante diferentes em relação às demais. Afinal, esse grupo conta com um regime de contribuição simplificado com valor reduzido de 5% do salário-mínimo vigente.

Se você está querendo se aposentar pelo MEI e não sabe o que fazer, não deixe de acompanhar nosso post, feito especialmente para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto.

Quais são os principais requisitos para aposentadoria do MEI?

Para se aposentar pelo MEI, o microempreendedor deverá ter feito, ao menos, 180 contribuições. Ou seja, ter pagado 180 daquelas guias DAS que são geradas mensalmente, cujo valor é atualizado anualmente.

O MEI apresenta um regime de cobrança diferenciado, que exige o pagamento do valor fixo de 5% do salário-mínimo para ter direito a uma aposentaria. Ele também não poderá pagar um valor superior para ter direito a um benefício maior.

Nesses casos, de acordo com a lei, não é possível que o valor do benefício seja maior do que um salário-mínimo no modelo de contribuição tradicional. Portanto, se você se aposentar pelo regime do MEI, o valor da aposentadoria não vai ser calculado levando em consideração as contribuições anteriores. 

Há alguma exceção a essa regra?

Uma exceção a essa regra ocorre quando há o pagamento de uma Guia complementar do DAS de até 15% para a previdência. Assim, a contribuição como MEI poderá se somar a outros tipos de contribuição (como pela CLT) feitos anterior ou posteriormente. 

Dessa forma, pagando esses 20% (5% da DAS mais 15% da Guia complementar), não haverá a perda da contribuição quando encerrar o seu CNPJ para abrir outro MEI ou mudar para outro tipo de contribuição.

Por outro lado, se você pagar somente os 5%, em qualquer hipótese de fechamento da microempresa individual, o tempo contribuído por esse MEI não poderá ser somado com outro MEI criado no futuro.

No entanto, apesar de os valores de outros tipos de contribuições anteriores não se somarem, o tempo é reaproveitado. Por exemplo, vamos supor que alguém tenha trabalhado 5 anos de carteira assinada e seu empregador tenha regularmente feito o pagamento do seu INSS. Assim que cumprir mais 10 anos de contribuição pelo MEI, ele poderá pedir a aposentaria, enfatizando que terá o valor limitado a um salário-mínimo.

Qual é a idade mínima?

Atualmente, a idade mínima para a aposentadoria por MEI é de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. Também é possível se aposentar por tempo de contribuição. Nesse caso, é feita uma correção do valor pelo índice previdenciário. É preciso comprovar 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Para fazer todos esses cálculos complexos, você não pode deixar de contar com uma ajuda especializada. Os requisitos para aposentadoria pelo MEI não são tão simples e, para garantir seus direitos, o conhecimento técnico jurídico é imprescindível. 

Quer saber mais sobre como são calculados os valores do INSS? Então saiba mais sobre o assunto!

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