Como é possível realizar o parcelamento das dívidas do MEI?

Apesar da simplificação de burocracias que é ofertada ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda existem obrigações com as quais ele precisa cumprir. Quando ele atrasa ou não cumpre com essas pendências por determinado período, fica em dívida com a Receita Federal Brasileira (RFB). Muitos desses contribuintes não sabem, mas, para a sorte deles, é possível fazer o parcelamento do MEI!

Estar em dia com a RFB é muito importante, pois além de ter o CNPJ cancelado, o MEI com irregularidades tributárias pode ficar impedido de tirar passaporte, emitir certidões negativas e realizar inventários ou transferências de débitos da dívida ativa. Todas essas atividades apenas voltam a ser disponibilizadas para o Microempreendedor quando seu CNPJ fica livre de dívidas com a Receita Federal (RF).

Para ajudar você a se livrar dos débitos no seu MEI, escrevemos este post explicando como proceder para parcelar sua dívida. Confira!

O que gera a dívida do MEI com a Receita Federal?

São muitos os MEIs que por um motivo ou outro deixam de pagar o que lhes é devido. Para você ter uma ideia, no ano de 2017, a RF divulgou que o saldo devedor desses empresários estava em R$ 17 bilhões! Mas quais falhas levam ao endividamento dessas pessoas de negócios? A resposta é:

  • o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional por dois anos ou mais;
  • a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional por dois anos ou mais.

Vamos ao que interessa: como fazer o parcelamento do MEI?

Também no ano de 2017, em razão da grande porcentagem de MEIs inadimplentes com o Fisco (aproximadamente 60%), a RF criou um programa de parcelamento para os débitos dessa categoria empresarial. Hoje, são disponibilizadas duas formas de acesso aos parcelamentos de débitos do MEI:

  • pelo Portal do Simples Nacional;
  • pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimentos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aplicativo, número de parcelas, valor mínimo e modalidades

Em ambos os portais, o MEI acessa o parcelamento por meio do aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Ele permite que o MEI solicite o parcelamento de todos os seus débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS). Sua inadimplência pode ser dividida em até 60 parcelas, com o valor mínimo de R$50,00 cada.

Estão disponíveis, nos dois portais, as modalidades “Parcelamento Microempreendedor Individual”, que é a forma convencional de dividir os encargos, e “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”. No entanto, a segunda opção teve prazo para adesão esgotado em 02/10/2017, sendo que nesse serviço apenas algumas funcionalidades — como consulta, emissão de parcelas e desistência — continuam ativas.

Qual é o passo a passo para o parcelamento do MEI?

Para o parcelamento dos seus débitos por meio do portal do Simples Nacional, o MEI deve Selecionar o menu “Simei – Serviços” > “Parcelamento” > “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, depois:

  1. entrar com o seu código de acesso (que não é válido para acessar ao Portal e-CAC e vice-versa) ou o certificado digital;
  2. selecionar “Pedido de parcelamento”;
  3. selecionar se deseja parcelar os débitos não exigíveis, para benefícios previdenciários;
  4. conferir os débitos e concluir o pedido.

No sistema da RF, o MEI deve: entrar com seu CPF/CNPJ > inserir seu código de acesso > selecionar “Pagamentos e Parcelamentos” > escolher a opção “Parcelamentos do Mei” > selecionar “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. A partir daí, ele agirá de acordo com o passo 3 do Portal do Simples Nacional.

Quais pontos merecem atenção?

Para conseguir parcelar seus débitos, o Microempreendedor precisa ter entregue sua DASN-SIMEI dos respectivos períodos a serem parcelados, caso contrário, não conseguirá realizar o procedimento. Outro ponto importante é que a falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) gera rescisão do parcelamento do MEI.

Agora nos diga: conseguimos esclarecer suas dúvidas sobre o assunto? Se restou alguma questão, deixe sua pergunta(s) nos comentários! Será um prazer lhe responder!

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